Plenário do CNMP aprova protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise nos sistemas prisional e de segurança pública

Data: 09/02/2022 - 09:45  Para: Jornal Dia Dia - Portal de Notícias
Por: Conselho Nacional do Ministério Público    Bloquear Agência/Empresa
Remetente: Lenita Violato lenitaviolato@cnmp.mp.br Telefone: (61) 3315-9424
Minhas Editorias: Cidades Alterar Minhas Editorias
Editorias deste Release: Nacional

A Conselho Nacional do Ministério Público foi notificada que este conteúdo não possui relação com nenhuma das editorias informadas.
Ao denunciar 2 vezes no mês a Conselho Nacional do Ministério Público será bloqueada para você não receber mais conteúdos.

Você fez 2 denúncias neste mês, portanto, a Conselho Nacional do Ministério Público foi bloqueada definitivamente.
Você bloqueou a agência Conselho Nacional do Ministério Público para não receber mais conteúdos. Você bloqueou o cliente Conselho Nacional do Ministério Público da agência Conselho Nacional do Ministério Público para não receber mais conteúdos.

Plenário do CNMP aprova protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise nos sistemas prisional e de segurança pública

A proposta de recomendação foi aprovada durante a 1ª Sessão Ordinaria de 2022

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2022, realizada nesta terça-feira, 8 de fevereiro, proposta de Recomendação que dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional.

A proposta, relatada pelo conselheiro Oswaldo D´Albuquerque, foi apresentada pelo então conselheiro Dermeval Farias e pelo conselheiro Marcelo Weitzel durante a 14ª Sessão Ordinária de 2019, realizada em 24 de setembro daquele ano.

O texto da norma recomenda que as unidades do Ministério Público dos Estados e da União que venham a enfrentar contextos de grave crise na segurança pública e no sistema prisional, observem, com as respectivas e necessárias adequações, o Protocolo de Atuação Ministerial no enfrentamento das crises prisionais e o Protocolo de Atuação Ministerial em crises na segurança pública.

Os protocolos foram elaborados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PRESI-CNMP nº 159/2018, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) e Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP).

 O Protocolo de Atuação Ministerial em crises na segurança pública objetiva estabelecer medidas estratégicas e integradas a serem adotadas à vista de uma ameaça ou da instalação de eventos críticos de desestabilização das forças ostensivas de segurança pública com repercussão nacional, estadual ou regional.

 O conselheiro Oswaldo D´Albuquerque afirma, no voto, que: “É forçoso reconhecer que a adoção de um modelo de governança de crise sistêmico, integrado e dialógico, revela-se de suma importância para a antecipação, prevenção e enfrentamento de situações cruciais, principalmente em casos de desestabilização de forças de segurança, quando há o risco de solução de continuidade na prestação da segurança pública, colocando em estado de vulnerabilidade a população, em nítida ofensa ao princípio da proibição da proteção deficiente”.

Já o Protocolo de Atuação Ministerial no enfrentamento das crises prisionais objetiva estabelecer medidas estratégicas e integradas diante de uma ameaça ou da instalação de eventos críticos de oposição à autoridade estabelecida, insurreição, revolta, resistência física ou moral no âmbito de unidades prisionais e estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, quando não haja configuração de crise na segurança pública externa. Nessa última hipótese, as medidas a serem adotadas devem se orientar pelo Protocolo de Atuação Ministerial em Crises na Segurança Pública.

Ainda segundo o conselheiro relator do processo, “ao descrever técnicas de ação e metodologias de atuação aplicáveis a situações de crise prisional, sem pretender exaurir o assunto e observadas as peculiaridades de cada região, o protocolo em questão converge com a concepção humanista de proteção dos direitos fundamentais dos reeducandos, em sintonia com a moderna doutrina de gerenciamento de crise, delineando, entre outros aspectos, o conceito, as características gerais, os fatores de risco e o dimensionamento do evento crítico, fundamentais para a atuação do Ministério Público na temática”.

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Na sequência, o texto será apresentado em sessão plenária para homologação, por maioria simples, após a qual será publicada no Diário Eletrônico do Conselho.

Veja aqui a íntegra da recomendação.

Fotos

  • Conselheiro do CNMP Oswaldo D'Albuquerque
    Conselheiro do CNMP Oswaldo D'Albuquerque Sérgio Almdeira/Secom CNMP

Responder para: Lenita Violato lenitaviolato@cnmp.mp.br

Enviando, aguarde

Sua resposta foi enviada com sucesso!

Erro ao enviar resposta, tente novamente

Enviado Por: Conselho Nacional do Ministério Público    Bloquear Agência/Empresa
Minhas Editorias: Cidades Alterar Minhas Editorias

A Conselho Nacional do Ministério Público foi notificada que este conteúdo não possui relação com nenhuma das editorias informadas.
Ao denunciar 2 vezes no mês a Conselho Nacional do Ministério Público será bloqueada para você não receber mais conteúdos.

Você fez 2 denúncias neste mês, portanto, a Conselho Nacional do Ministério Público foi bloqueada definitivamente.
Você bloqueou a agência Conselho Nacional do Ministério Público para não receber mais conteúdos. Você bloqueou o cliente Conselho Nacional do Ministério Público da agência Conselho Nacional do Ministério Público para não receber mais conteúdos.

Bloqueio realizado com sucesso.